Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência no cálculo de férias indenizadas, 1/3 constitucional e licença-prêmio indenizada, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, Ementa: RECURSO INOMINADO. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência no cálculo de férias indenizadas, 1/3 constitucional e licença-prêmio indenizada, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, devendo incidir sobre a base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.