Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de requisito essencial da ação consistente na notificação prévia para constituição em mora - Recurso da autora aduzindo que o vencimento das prestações líquidas e certas do contrato foram suficientes para a constituição da mora e defendendo a validade da notificação prévia - Apuração de elevado saldo devedor e confirmação da mora dos adquirentes quando da notificação - Possibilidade de purgação da mora ao longo de mais de uma década - Inércia dos requeridos confirmando a inadimplência, dando causa à rescisão - Perdimento integral dos valores e eventuais benfeitorias como forma de compensar o uso gratuito do imóvel por longo período - Condenação ao pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel até efetiva desocupação - Recurso acolhido.... (Continua)