Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - TETO REMUNERATÓRIO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - Acórdão que entendeu que o caráter contributivo do regime previdenciário justificaria a não incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação, distinguindo a situação tratada do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE . 606.358/SP (Tema 257) - Retratação do julgado - Precedente do Colendo STF no RE Acórdão/STF, Tema 359 - No caso dos autos, o óbito do instituidor se deu em 20/11/2003, em momento posterior, portanto, ao advento da Emenda Constitucional 19/1998 - Teto remuneratório que deverá incidir sobre a soma da aposentadoria e da pensão - Recurso de apelação provido, para julgar improcedente a ação - Decisão adequada - Juízo de retratação exercido... (Continua)