Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 938.9044.7539.9366

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Alegação de violação à duração razoável do processo administrativo - Discussão acerca de obra de canalização que teria encravado imóveis com redução de área útil, do que decorre pedido de indenização e isenção do IPTU - Processo administrativo instaurado em 22/11/2022 - Expediente não paralisado que demanda diligências e apreciação aprofundada acerca dos alegados fatos envolvendo múltiplas matrículas - Não demonstração de ato coator lesivo a direito líquido e certo - Inadequação da via eleita - Sentença mantida -  Recurso NÃO PROVIDO... ()

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