Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão autárquica para devolução de valores recebidos pela segurada a título de tutela antecipada cassada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Valores recebidos de boa fé e de caráter alimentar - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Desnecessidade de devolução - Recurso provido.

Dou provimento ao recurso