Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação - Sentença homologatória de transação - Cumprimento de sentença - Insurgência da parte executada em relação ao não acolhimento da exceção de pré-executividade - Não acolhimento que se impõe - Alegação de falsidade de assinatura - Questão que comporta produção probatória, obstando a análise em exceção de pré-executividade - Caso ademais, que não é da substância do ato tratado nos autos a autenticação de assinatura por autenticidade, constando dos autos o reconhecimento por semelhança - Alegação de excesso de execução - Insurge que sequer se dignou a indicar o valor que entende correto, nos termos do CPC, art. 525, § 4º - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido