Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Insurgência da litisdenunciada contra decisão que, apreciando embargos de declaração oferecidos pelo litisdenunciante, reformou decisão anterior que havia reconhecido a decadência, extinguindo a lide secundária.

Na esteira de precedentes desta C. Corte, invocando a Súmula 194 do C. STJ, se a ação tem fundamento no cumprimento defeituoso do contrato e respectiva reparação, não há que se falar no prazo decadencial previsto no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, mas no prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO.