Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 938.9732.4716.5103

1 - TJSP Locação de imóvel - Cobrança - Nulidade não caracterizada - Legitimidade passiva dos fiadores evidenciada - Responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições do contrato até a entrega das chaves - Existência de previsão contratual expressa - Exegese da Lei 8.245/1991, art. 39 - Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ - Apelo improvido

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