Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações cíveis - Pretensão de tratamento em sistema «Home Care - Paciente acamada demandando cuidados para garantir sua higiene, alimentação e medicação - Instituto réu que não possui serviço disponível, apenas sistema similar de visitas domiciliar de profissionais médicos e de enfermagem, para orientação do Cuidador - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care, da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Decisão reformada - Recurso do IAMSPE provido, prejudicado o recurso do autor