Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Guarda Civil Municipal - Pretensão de restabelecimento de vencimentos suspensos em razão de prisão preventiva - Ofensa aos princípios da presunção de inocência ou não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos - Orientação firme do E. STF no sentido de que a redução ou a suspensão de vencimentos por força de prisão cautelar viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (arts. 5º, LVII e 37, XV, ambos da CF/88) - Atual entendimento do STF no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, que, inclusive, impede a prisão decorrente de condenação em segunda instância - Necessidade de observância do trânsito em julgado da condenação - Ilegalidade do ato administrativo verificada - Exclusão das verbas com natureza pro labore faciendo, mantida - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... (Continua)