Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Execução - Desbloqueio da CNH do executavo - Necessidade - Discussão sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para tentativa de satisfação da dívida - CPC, art. 139, IV - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Recurso provido.
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