Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

Hipótese em que a consumidora adquiriu loção hidratante via comércio eletrônico e, ao receber o produto em casa, constatou o erro na compra. Potestativo direito de arrependimento oportuna e tempestivamente exercido. Ré que se comprometeu a estornar o valor pago via PIX em 72 horas úteis. Quantia que foi devolvida apenas após sua citação para esta demanda, meses após a devolução do produto. Impossibilidade de atribuir-se à administradora do cartão de crédito a responsabilidade pelo reembolso. Inteligência dos arts. 14, § 3º, c/c 51, III, do CDC. Irretorquível defeito do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação, no entanto, reduzida para R$ 2.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso provido em parte... (Continua)