Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto indeferida - Recurso contra fundamentos já impugnados anteriormente. Impossibilidade. Teses e pedidos já analisados por esta C. Câmara no agravo em execução 0002905-50.2024.8.26.0482. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo inconformismo. Precedentes do C. STJ - Agravo não conhecido... ()
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