Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não acolhido. Pleito para concessão de progressão de regime. Descabimento. Medida prematura. Insuficiente, para a aferição do mérito, o mero atestado de comportamento carcerário. Recomenda-se acompanhá-lo por algum período na modalidade carcerária semiaberta, para a qual foi recentemente promovido. Vedação à progressão «per saltum". Registra diversas faltas graves praticadas durante o cumprimento da execução penal. Não se tem segurança de que, solto, não voltará a reincidir. Decisão mantida.