Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Recursos do Ministério Público e da Defesa. Pretensão ministerial de reconhecimento da qualificadora da escalada e de fixação do regime inicial semiaberto. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Viabilidade. Condenação lastreada, tão somente, em confissão extrajudicial confirmada por depoimento testemunhal. Confissão retratada em Juízo. Ausência de prisão em flagrante e de apreensão de bens em posse do acusado. Dúvida que o favorece, a teor do CPP, art. 386, VII. Recurso defensivo provido, prejudicado o apelo ministerial... (Continua)