Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização fixada, mas não ao patamar pretendido. Taxa SELIC não aplicável para o periodo passado. Juros devidos desde o ilícito. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora