Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico em unidade prisional- Crime impossível não caracterizado- Rotina de submeter presos do trabalho externo à revista e passagem por scanner não excluí a possibilidade de ingresso de drogas ou objetos vetados na unidade prisional- Crime de tráfico de ação múltipla- Simples transporte da droga no interior de seu corpo em quantidade sugestiva de compartilhamento com os presos suficiente para consumar o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33- Alegação de uso próprio sem razoabilidade- Durante o trabalho externo, por certo seria muito mais fácil o consumo de maconha pelo detento- Dosimetria da pena- Notas de maus antecedentes, reincidência e introdução da droga em unidade prisional justificadoras dos acréscimos de 1/6 tributados a cada um de tais indicativos- Regime prisional fechado mantido diante dos maus antecedentes e comprovada reincidência- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido.