Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento - Recolhimento da taxa judiciária sobre o valor total dos bens, inclusive sobre a meação - Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 reconhecida pelo STF na ADI 3154 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote