Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SANTOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO INCLUINDO FUNÇÃO TÉCNICA DE EDUCAÇÃO E DÉCIMO DE CHEFIA - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AOS ARTS. 154, § 1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNCÍPIO E 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -PEDIDO ACOLHIDO - RECURSOS OFICIAL E DO IPREVSANTOS PROVIDOS
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