Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECLAMAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão do requerente de cassar a decisão reclamada com determinação de penhora dos veículos constantes da pesquisa RENAJUD - Inexistência de entendimento consolidado sobre o tema no C. STJ - Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 - Inadmissibilidade - RECLAMAÇÃO REJEITADA.
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