Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c indenização e reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor/vendedor. Rescisão do contrato por culpa da parte compradora. Contrato firmado antes da Lei 13.786/18. Taxa de ocupação que é incabível em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação (posse precária) ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Débito de IPTU lançado em nome do apelado, sendo incabível o pedido de de pagamento de tais valores nestes autos. Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado e não da citação. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)