Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

CONTRATO DE CONSÓRCIO -

Retenção de valores pela administradora a título de taxa de administração - Possibilidade - Previsão expressa no contrato e estabelecida de forma clara - Manutenção da sentença para determinar o abatimento proporcional de tal encargo contratual pelo período em que a autora permaneceu vinculada ao grupo consorcial - Jurisprudência do STJ - Multa contratual - Não cabimento - Ausência de prova de que a desistência do demandante tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo consorciado - Entendimento do STJ consolidado por meio do julgamento de Recurso Repetitivo - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)