Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos iniciais - Possibilidade parcial - Não obstante a documentação juntada aos autos e as alegações constantes do recurso de apelação, o apelante deixou de apresentar o elemento essencial para o deslinde da controvérsia - Não comprovado o depósito dos valores supostamente contratados - Ausente o contrato supostamente refinanciado - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Dano moral configurado, mantido e reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 - Devolução simples - Modulação dos efeitos - - Recurso parcialmente provido.... (Continua)