Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença que rejeitou os embargos à execução. Recurso de apelação dos devedores. Alegação de ser parte ilegítima para compor o polo passivo da execução. Certidão de registro de imóvel lavrada em nome dos embargantes. Ausência de prova inequívoca da rescisão contratual mencionada. Notificação extrajudicial que não possui lastro suficiente para desconstituir a formalidade do contrato de compromisso de compra e venda celebrado. Dicção do art. 472 do CC. Legitimidade passiva configurada. Reconhecimento. Compreensão da orientação contida no Recurso Especial 1.354.331 (Tema 886), julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Recurso adesivo do condomínio. Pedido para que a verba honorária seja fixada segundo a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, segundo o Tema 1.076, do STJ. Matéria que é objeto de revisão pelo C. Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 1.412.069, de Relatoria do ministro André Mendonça, fixando o Tema 1.255. Delimitação da discussão para as demandas envolvendo à Fazenda Pública. Distinguish. Inaplicabilidade da tese. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Pretensão de recebimento de honorários em importância quase equivalente ao valor atribuído da causa, o que não se admite, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. Verba que, no entanto, foi fixada em patamar abaixo do razoável, sendo caso de majoração para R$1.000,00 (um mil reais). Apelação dos embargantes desprovida. Recurso adesivo do embargado provido, em parte... (Continua)