Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 939.4363.3520.5480

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento - Descabimento - Hipótese em que a decisão interlocutória de primeiro grau determinou apenas a emenda da petição inicial e a apresentação de documentação adicional, para fins de comprovação da gratuidade da justiça - Emenda da petição inicial que não é passível de impugnação por agravo de instrumento - Precedentes do TJSP e do STJ - Não demonstração do requisito da taxatividade mitigada - Princípio da celeridade que não autoriza seja afastado o procedimento legal, sobretudo na fase recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, ora combatida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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