Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que revoga as benesses da gratuidade, pelo fato de o executado ser credor de mais de R$ 200.000,00. Insurgência do executado, sob a alegação de que ainda não recebeu os valores, por se tratar de mera expectativa de direito. Créditos que são decorrentes de ação cível e ação trabalhista. Valor que integrará o patrimônio do agravante e retirará a condição de necessitado, tornando-o capaz financeiramente de arcar com as custas e despesas processuais, bem como, com os honorários advocatícios a que foi condenado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)