Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA - MEDICAÇÃO ESPECÍFICA - ZOLADEX 3,6 MG - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - ENTES DA FEDERAÇÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA PARTE AUTORA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA - MEDICAÇÃO ESPECÍFICA - ZOLADEX 3,6 MG - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - ENTES DA FEDERAÇÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA PARTE AUTORA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.