Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Passageiro portador de necessidades especiais - Pretensão à renovação do benefício de transporte público gratuito - Possibilidade - Direito concedido à pessoa carente portadora de necessidades especiais - Inteligência da Lei 8.899/1994, art. 6º, X, da Lei Complementar Municipal 247/2015 e cláusula quinta do Contrato de concessão 11/2017 - Impetrante que demonstrou fazer jus ao benefício e provou o custeio de passagens - Direito integral ao transporte gratuito operado pela concessionária - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido