Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Fraude em compras online realizadas com cartão não solicitado pela autora - Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva das rés, condenando-as à inexigibilidade dos débitos e ao pagamento de danos morais - Alegação de incompetência do Juizado Especial pela complexidade da matéria e ilegitimidade passiva das rés - Incompetência afastada - Questões de fato e de direito já amplamente debatidas, desnecessidade de perícia - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva das rés - Falha na prestação dos serviços - Negativação indevida - Danos morais configurados - Mantido o quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 - Proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido