Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. arts. 180, CAPUT, E art. 311, § 2º, III, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 NÃO ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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