Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em agosto de 2005 e o redirecionamento foi deferido em setembro de 2005, de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de apelação provido, a fim de determinar o prosseguimento do feito. V. Acórdão modificado... (Continua)