Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO CRIMINOSO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 1. Trata-se de ação em que o consumidor foi vítima de roubo, tendo sido obrigado a fornecer seus cartões bancários e telefone celular com as respectivas senhas. Teve valores debitados do cartão de crédito da requerida, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO CRIMINOSO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 1. Trata-se de ação em que o consumidor foi vítima de roubo, tendo sido obrigado a fornecer seus cartões bancários e telefone celular com as respectivas senhas. Teve valores debitados do cartão de crédito da requerida, administradora de cartões bancários, com um prejuízo no valor de R$ 19.314,58. 2. Considerando que a responsabilidade do banco decorre do risco de suas atividades, não pode o autor, que em nada contribuiu para que a ocorrência fosse materializada, permanecer sem ressarcimento por falhas no controle do sistema do requerido. Súmula 479/STJ. 3. Assim, tendo havido falha na prestação do serviço e não existindo comprovação de legitimidade da transferência dos valores, de rigor o acolhimento da pretensão do autor de ressarcimento da quantia total de R$ 19.314,58. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd