Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXECUTADOS SEM REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA PENHORA POR CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DE CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO. DESTINATÁRIO «DESCONHECIDO". EXECUTADOS QUE NÃO INFORMARAM AO JUÍZO QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, II, E §3º, E DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO POR MANDADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO