Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ICMS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, REDIRECIONADA AOS SÓCIOS. DECISÃO QUE REJEITA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR UM DOS SÓCIOS. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO LEI 6830/1980, art. 2º, §5º E DO CTN, art. 202, PRESERVADA SUA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, FALTANDO ELEMENTOS PARA ESTABELECER QUANDO OCORREU A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. É ÔNUS DO EXECUTADO AFASTAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE PELA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.