Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Improcedência dos embargos. Inconformismo das embargantes. Pleito de reforma, para declarar a inexigibilidade da cobrança da fatura de setembro/2021 e de prêmio complementar/multa pela rescisão antecipada. Cabimento. Cancelamento da apólice por inadimplemento contratual. Contrato coletivo empresarial destinado a três vidas integrantes da mesma família. Falso coletivo. Aplicabilidade das normas previstas aos contratos individuais e familiares, os quais, diante do inadimplemento do consumidor, não autorizam a cobrança de prêmio complementar/multa pela rescisão antecipada. Ausência de prova de utilização dos serviços referentes à contraprestação vencida em 30.09.2021. Sentença reformada. Procedência dos embargos. Execução extinta. Recurso provido.... (Continua)