Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Determinação, antes de exame de pedido de gratuidade de justiça, de apresentação de documentos que demonstrem a necessidade do benefício. Inexistência de decisão interlocutória apta a ensejar interposição de agravo de instrumento.

Procuração outorgada ao patrono do executado nos autos da execução. Substituição desta nos embargos por outra específica. Desnecessidade da medida. Inteligência do disposto no art. 105, «caput, do CPC. Recurso parcialmente provido