Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP assistência judiciária gratuita - Dificuldades financeiras momentâneas - Empréstimos descontados em folha de pagamento - Diferimento do recolhimento das despesas processuais para o término do processo - Art. 5º, II, da Lei Estadual 11.608/2003 - Agravo de Instrumento parcialmente provido
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