Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO NO PRONTO ATENDIMENTO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO.

Atendimento médico inadequado, que não diagnosticou fratura do osso navicular (escafoide) da mão e luxação transescafoperilunar. Laudo pericial que atesta a ocorrência de má prática médica no atendimento. Presente falha ou falta do serviço. Há nexo causal entre o dano e conduta comissiva ou omissiva do Estado. Presente dever de indenizar. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à indenização por danos morais. Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00, em observância à razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)