Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição c/c cancelamento de hipoteca. Sentença de procedência. Insurgência do corréu. Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias. Recurso parcialmente conhecido. Razões de apelação que, em parte, não enfrenta os fundamentos da sentença e estão dissociadas da causa de pedir. Prescrição. Ausência de interesse recursal. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º do Código Civil, com termo inicial do vencimento de cada cártula, nos termos da tese defendida pelo apelante. Inexigibilidade da obrigação principal que acarreta o cancelamento da garantia hipotecária. Precedentes deste E. TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência integral dos réus. Distribuição da sucumbência que atende ao disposto no art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.... (Continua)