Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PELO JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE EM IMISSÃO NA POSSE, RELATIVA AO MESMO BEM IMÓVEL, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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