Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 939.6394.0681.2598

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação e pedido de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu, em sede de tutela de urgência, o pedido do autor de arresto de bens dos réus. Irresignação. Descabimento. Ausência, neste momento processual, dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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