Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

PEDIDO DEDUZIDO EM RAZÕES DE APELO DIRECIONADO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - PRETENSÃO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. FORNECIMENTO DE «FORRO DE PVC - NOTA FISCAL QUE APONTA O EFETIVO RECEBIMENTO DA MERCADORIA NO ENDEREÇO PERTENCENTE A ENTÃO SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMANDADA PELA RECORRENTE - ADEQUADA APLICAÇÃO, PELO JUÍZO, DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DO DÉBITO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE TAMBÉM INDICOU A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA NO MESMO PERCENTUAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA INDESEJADA SITUAÇÃO DE «BIS IN IDEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM CORRESPONDER, APENAS AO MONTANTE DE 10% DO DÉBITO - RECURSO PROVIDO, AO MENOS NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO