Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA DE MULTA E DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Compra e venda de terreno. Compromissários vendedores que não cumpriram as obrigações avençadas. Não apresentação de certidão negativa de IPTU, que inviabilizou a aprovação do financiamento perante a Caixa Econômica Federal. Rescisão do avençado que se impõe, por culpa dos apelantes. Multa contratual e comissão de corretagem que são devidas, conforme estipulado contratualmente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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