Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Exceção de Pré-Executividade - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso dos excipientes, reconhecendo a prescrição no que toca ao pedido de redirecionamento da execução fiscal em relação aos sócios - Interposição de Recursos Especial pela FESP - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da

conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa - Manutenção da r. sentença de improcedência da exceção de pré-executividade - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando- se, assim, provimento ao recurso da FESP