Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autora que pretende declaração de nulidade de cláusulas dispostas em contrato de compra e venda de imóvel, bem como condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, devidos em razão de atraso na entrega das obras, e a restituição de valores pagos a título de «juros de obra". Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.... (Continua)