Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Condomínio - - Imóvel gerador das despesas alienado fiduciariamente - Penhora sobre direitos de ALESSANDRA sobre o imóvel - Intimação do agravante em aplicação à prescrição do CPC, art. 842 - Comprovado casamento - Ausente nulidade - Legitimidade que não dispensa a utilização do meio adequado de impugnação: os embargos do devedor, para alegação das matérias típicas de defesa do executado (CPC, art. 917), ou os embargos de terceiro, para proteção da meação (CPC, art. 674) - Decisão mantida. ... (Continua)