Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da executada. Contrato de prestação de serviços pelo qual forneceria a exequente atendimento médico a beneficiários de plano de saúde mantido pela executada. Exequente que aduz não terem sido satisfeitas contraprestações plúrimas, estando autorizada a execução. Executada, por seu turno, que, acenando à inexistência de título, diz ter já adimplido com as pagas que eram efetivamente devidas, havendo glosa das cobranças mais. Insuficiente à exequibilidade do documento particular o atendimento aos requisitos formalmente exigidos pela legislação de regência. CPC, art. 784, III. Imprescindível que do referido documento desponte obrigação certa, líquida e exigível, em atendimento aos requisitos substanciais inatos a todo e qualquer título executivo extrajudicial. CPC, art. 783. Caso dos autos em que o contrato firmado pelas partes não contém, em si mesmo, obrigação creditícia certa, pois o direito da exequente exige a perquirição de elementos que vão por além do título. Se não surde, do próprio título, a certeza da obrigação creditícia, exigindo esta, a seu delinear, o exame de fatos e elementos probatórios outros, inadmissível o trilhar da via executória, mostrando-se necessária a adoção de rito processual no qual ampla a cognição. Inexistência de título executivo que conduz à nulidade da execução. CPC, art. 803, I. Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos à execução e conseguinte nulificação do feito executório. Recurso provido.... (Continua)