Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Pretensão regressiva formulada por fiadora em face da locatária. Executada que, após o ajuizamento, requereu o benefício da recuperação judicial, afinal concedido, com homologação do plano. Crédito objeto da execução de natureza concursal. Decisão agravada que, ante a notícia da recuperação e da novação, determinou o prosseguimento da execução apenas em face do sócio, pretenso coobrigado, sem esclarecer o efeito jurídico quanto à executada pessoa jurídica. Inconformismo dessa última. Pertinência. Execução que deve ser extinta quanto à recuperanda, por conta do efeito novacional da Lei 11.101/2005, art. 59. Determinação de prosseguimento quanto ao sócio, por seu turno, que encerra erro material. Pessoa que não figura no polo passivo da execução, nem tampouco no contrato de locação, não ostentando, na prática, a condição de coobrigado. Extinção quanto à executada em recuperação que equivale, portanto, ao encerramento do processo como um todo. Decisão agravada reformada em tais termos. Agravo de instrumento da executada provido, com observação