Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Supressão da placa de identificação e das numerações do chassi e do motor - Conduta típica com a promulgação da Lei 14.562/1923 - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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