Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Pretensão de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que constituiu advogado, aufere rendimentos anuais superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), possui veículo automotor e depósitos em aplicações financeiras de R$ 120.700,00 (cento e vinte mil e setecentos reais), conforme declaração de imposto de renda por ela própria acostada aos autos - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Pretensão de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que constituiu advogado, aufere rendimentos anuais superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), possui veículo automotor e depósitos em aplicações financeiras de R$ 120.700,00 (cento e vinte mil e setecentos reais), conforme declaração de imposto de renda por ela própria acostada aos autos - Benefício reservado àqueles que não têm condições para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento - Previsão a que, evidentemente, não encontra subsunção a situação ostentada pela agravante - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.